Código de defesa do Consumidor - Conheça os Seus Direitos - Audiobook Narração Humana e Livro O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é o conjunto das normas que protegem os consumidores brasileiros. Ele também tem como objetivo disciplinar as relações entre produtores, comerciantes e consumidores finais de qualquer produto ou serviço. O CDC foi esboçado desde a criação da Constituição de 1988, porém, ele só foi promulgado no dia 11 de setembro de 1990. Arquivo: Mp3 compactado Tamanho: 86 Mb Áudio: Narração Humana AudioBook PDF Esse audiolivro foi produzido para o uso exclusivo do deficiente visual de acordo com a lei 9.610 de 19 de fevereiro de 1.998. Art. 46. Não constitui ofensa aos direitos autorais: I - a reprodução: d) de obras literárias, artísticas ou científicas, para uso exclusivo de deficientes visuais, sempre que a reprodução, sem fins comerciais, seja feita media...